Cartilha Recursos Hídricos no Estado do Amazonas Lei nº 3.167/2007

Os recursos hídricos consistem, necessariamente, na utilização da água, o emprego em determinado uso ou atividade, como um bem econômico. Diante disso, a presente cartilha traz uma noção sobre a Normatização da Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos de acordo com a legislação do Estado do Amazonas (Lei nº 3.167/2007), para entender a estrutura orgânica, administrativa e regulatória dos recursos hídricos no Amazonas.