PRIVACIDADE DIGITAL E RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES

No Brasil, a discussão em torno da proteção dos indivíduos no ambiente virtual e da responsabilização pela violação de direitos avançou muito nas últimas décadas. A aprovação do Marco Civil da Internet - MCI (Lei n° 12.965/2014), que inclui regras sobre proteção de dados pessoais e privacidade e, posteriormente, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n° 13.709/2018) e a inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais pela Emenda Constitucional n° 115/2022 são marcos significativos da evolução do tema.