LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: uma análise do planejamento das compras públicas sob a ótica do princípio da sustentabilidade

A obrigatoriedade de licitar é imposta à Administração Pública por força do art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) que estabelece que a contratação de bens e serviços públicos se dá mediante processo de licitação que ofereça igualdade de condições entre todos os concorrentes, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Neste aspecto, ao escolher a proposta mais vantajosa não é suficiente considerar apenas a questão econômica, como comumente ocorre pelo critério do menor preço, visto que, segundo o art. 11 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a licitação tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.