ANAIS DO 1º CONGRESSO NACIONAL DA MAGISTRATURA DO TRABALHO A JURISDIÇÃO SOCIAL NO BRASIL E O FUTURO DO TRABALHO

O conceito de Estado de Direito se confunde com a ideia de segurança jurídica. Uma sociedade democrática, livre, regida pelo direito, somente é possível caso seus cidadãos tenham expectativas normativas estáveis a respeito de seus direitos e deveres. E essa estabilidade social é a consequência direta da adoção de uma ordem jurídica que institucionaliza no seu âmago o princípio da segurança jurídica. Esta palestra está organizada em torno de quatro núcleos. Em primeiro lugar, sustentarei que a segurança jurídica é imprescindível ao desenvolvimento da economia e à proteção dos direitos trabalhistas. Em seguida, tratarei do tema do ativismo judicial, com prévias referências ao positivismo, ao pós-positivismo e às críticas contemporâneas à sua prática. Em sequência, analisarei a importância dos precedentes e a excepcionalidade do “distinguishing”, com enfoque em um caso concreto: o Tema 725 de Repercussão Geral, que tratou da licitude da terceirização de todos os tipos de atividade e, por fim, apresentarei conclusões sobre a importância da Jurisdição Social no contexto do Sistema Judiciário Nacional.