Consulta Fiscal

Nesta obra, o Autor analisa o direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, e o objeto da consulta, apontando a utilidade que tem a consulta fiscal para os contribuintes, em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras sobre tributação da Constituição Federal. Examina a titularidade do direito de formular consulta e explica a restrição feita na legislação quanto a essa titularidade. Em seguida estudar a forma da consulta, ou seja, a forma que deve ter a peça com a qual é feita a consulta, bem como a que deve ter a resposta a esta oferecida pela autoridade administrativa competente. Analisa o objetivo da consulta, a ser alcançado pelo consulente com sua formulação. Em seguida pesquisa os efeitos da consulta e da resposta, os efeitos jurídicos que produz a formulação de uma consulta fiscal, e quais os efeitos decorrentes da resposta que a Administração Tributária oferece ao consulente. Ressalta a possibilidade de mudança de entendimento da Administração a respeito da matéria objeto da consulta fiscal, e o que deve fazer a Autoridade Administrativa no caso de ocorrer tal mudança. Finalmente, expõe a bibliografia existente sobre o assunto - que, embora não seja vasta em termos de monografias, alberga vários artigos em revistas jurídicas e capítulos de livros de direito tributário - e, ainda, os textos da legislação, inclusive os infralegais, a respeito do procedimento da consulta fiscal.