Plano de contingência para resposta aos desastres ocasionados pela seca, estiagem e incêncio florestal

O Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro para Estiagem, Seca e Incêndios Florestais, referente a 2025, suplementa o planejamento dos municípios, a fim de nortear ações de apoio aos municípios que tiverem a sua capacidade de resposta comprometida parcialmente ou substancialmente, encontrando amparo legal na já citada Lei nº 12.608, de 12 abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), além do Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), e também nos mais atuais marcos regulatórios internacionais da Organização das Nações Unidas – ONU, como o Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015-2030 e a Agenda 2030, com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, os ODS-11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS-13 (Ação contra a mudança global do clima) (ONU, 2018).