Análise de impacto do PL 2768/22 sobre segurança jurídica

Mercados em crescimento, pautados por rápida dinâmica de desenvolvimento e inovação, dependem de constantes investimentos privados, fator que pressupõe segurança jurídica quanto às regras que disciplinam sua atuação no mercado. Dentre essas regras, e ocupando lugar central, estão aquelas concernentes ao jogo competitivo, que preservam a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. Tais regras não apenas limitam o desenvolvimento de estratégias de negócio que possam ser consideradas abusivas ao direito de livre iniciativa empresarial, como sinalizam aos demais atores do mercado em que hipóteses buscar a proteção da autoridade concorrencial, dentro também de sua estratégia de reação a condutas mercadológicas de seus rivais. Regras claras sobre essas hipóteses e alternativas de atuação no mercado são, portanto, fundamentais para o desenvolvimento dos mercados relativos aos diferentes tipos de serviços prestados no ambiente digital, que são marcados por essa dinâmica de crescimento e inovação.