Regulação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais

O referido livro é uma resposta direta aos desafios enfrentados na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas serventias extrajudiciais, especialmente após a promulgação do Provimento nº 134/22 (atual Provimento nº 149/23 - artigos 80 e seguintes). Este dispositivo, ao estabelecer medidas vinculantes para as serventias extrajudiciais, demanda uma compreensão aprofundada das implicações da LGPD no âmbito cartorário. O livro em questão é o resultado do esforço conjunto de especialistas reunidos em um Grupo de Trabalho e convidados, cujas discussões e consultas públicas geraram um vasto acervo de conhecimento e interpretações. Dividido em dois eixos, aborda tanto aspectos gerais relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais quanto especialidades que visam interpretar e esclarecer o referido Provimento. Em anexo a este e-mail, disponibilizamos o sumário preliminar do livro.