25 anos da Lei Brasileira de Refúgio: perspectivas e desafios

Nesses 25 anos de existência da Lei Brasileira de Refúgio, muitos desafios têm sido impostos à prática da proteção internacional consagrada na legislação brasileira e nos tratados internacionais em vigor no Brasil, motivo pelo qual se faz premente a formação de profissionais que saibam operacionalizar a Lei nº 9.474/1997, bem como atuar na consagração dos aspectos fundamentais dessa lei nas diversas áreas do conhecimento. Por isso, a presente obra tem como objetivo contribuir para a análise do conteúdo e da aplicabilidade da Lei nº 9.474/1997, tendo sido dividida em três partes, a saber: a Parte I tratará dos aspectos conceituais e dos fundamentos da Lei Brasileira de Refúgio; a Parte II discutirá a aplicabilidade em sentido amplo da Lei nº 9.474/1997; e a Parte III analisará a aplicabilidade em sentido estrito da referida Lei.