Tutela Multinível de Direitos

"O trabalho intitulado "As Implicações Penais e Processuais Penais Concernentes à Regularização do Uso da Cannabis Sativa Para Fins Medicinais" aprofunda a necessária discussão acerca da aplicação medicinal da planta, os quais conferiram caráter urgencial ao assunto tratado, fornecendo assim, subsídios para um maior entendimento do uso e da aplicação da Cannabis Sativa. Inicialmente, a autora traz uma revisão histórica da maconha no mundo e no Brasil, com vistas a contextualizar origens e sua presença em outras legislações, como subsídio para a análise do caso real enfrentado pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) e sua demanda junto a Justiça Federal da Paraíba, mediante investigação do contingente em que ocorreu e quais efeitos causou para a regulamentação dessa substância em nosso país. A referida autora, conclui que, embora já se tenha percorrido uma longa jornada com relação à regulamentação da Cannabis Sativa e vários tenham sido os benefícios e aspectos favoráveis das conquistas já obtidas, ainda há espaço para mobilização civil e estatal no que tange a erva medicinal, haja vista o difícil acesso que persiste para os que dela necessitam, além dos estigmas que impedem sua livre utilização para tratamentos médicos. Desta forma, o livro em si denota-se de importância e grandeza jurídica e científica, por ter em seu arcabouço uma temática atual, que necessita de diálogos nos mais variados âmbitos para assegurar o direito à erva medicinal como essencial para o pleno exercício das garantias fundamentais trazidas pela Carta Magna brasileira de 1988."