A Tutela Provisória no Código de Processo Civil

O inciso LIV do artigo V da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.A partir do exposto, surge o Devido Processo Legal jurisdicional, em que está inserido o Código de Processo Civil, a ser utilizado como instrumento para materializar outro princípio fundamental estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que afiança: “Art. 5º, XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Assim, para permitir que qualquer sujeito de direito possa bater às portas do Poder Judiciário para garantir os seus direitos, surge, como uma de suas ferramentas, o Código de Processo Civil. E, como forma de agilizar e evitar que direitos pereçam, pelas consequências inevitáveis do passar do tempo, emerge um de seus principais institutos: a Tutela Provisória.O legislador processual civil, atento às falhas do regime do CPC/73, acabou por dar maior efetividade à própria essência da ciência processual civil, que é a de ser um instrumento eficaz e eficiente para concretização do direito material. Em termos práticos, não eram incomuns processos que tinham duração de décadas e que eram fulminados por inconsistências processuais simples, sem se quer fornecer contraditório à parte contrária. O processo não pode ter suas atenções voltadas para si mesmo, mas sim para o direito material.Exatamente por isso que a tutela provisória, sem dúvidas, foi o capítulo que mais foi modificado com o Código de Processo Civil (CPC/15). O objetivo do novo regramento foi de melhor organizar o instituto e, também, criar um sistema mais claro e objetivo, o que facilita, e muito, o trabalho diário dos operadores do Direito.O choque entre os princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Efetividade da Tutela Jurisdicional serão bem explanados neste trabalho, com o objetivo de bem dimensionar a importância da tutela provisória para a concretização do direito material.Além de todas as mudanças trazidas pelo CPC/15 sobre a tutela provisória, o seu sistema será analisado como um todo, inclusive com entendimentos dos tribunais superiores sobre o instituto, que continuarão em vigor com o CPC/15.Sempre que possível, o comparativo entre os dois diplomas de 1973 e 2015 será realizado para melhor compreensão do microssistema.Nessa diretriz, o CPC/15 destinou um capítulo específico para tutela provisória. Esta, por sua vez, foi dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Trata-se de instrumentos já previstos no CPC/73, mas que recebiam nomenclaturas distintas e a forma que eram postas no diploma revogado gerava dissonâncias práticas, doutrinárias e jurisprudenciais.Portanto, firmadas essas premissas, pretende-se, no presente trabalho, e adotando a orientação dos tribunais superiores, sempre que possível, analisar, minuciosamente, a Tutela Provisória no Código de Processo Civil de 2015.