PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN

O Protocolo de Escuta Especializada estabelecido pela Lei 13.431/2017 e regulamentado pelo Decreto 9.605/2018 é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. Este protocolo atende ainda a recomendação do Ministério Publico estadual, através da Comarca de Currais Novos/RN.