PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AOS REFUGIADOS NO BRASIL

O fenômeno do refúgio em seu curso histórico permite perceber que a saída de pessoas de seu país de nacionalidade ou de onde residem, na busca de melhores condições de vida em outros territórios, acompanhou a evolução humana. Disso decorre, a constatação que desde tempos imemoriais o mundo tem convivido com a situação de deslocamentos internos e externos. Estatísticas demonstram a crescente da complexidade deste fenômeno quer em sua face quantitativa, pela franca ascensão de casos de solicitantes; quer na esfera qualitativa pela manutenção de motivos já conhecidos somados a novos contextos socioeconômicos, políticos e ambientais. A existência de uma crise global desafia os contextos políticos e éticos. Reconhece-se, entretanto, que, embora, atualmente, a temática do refúgio venha ganhando maior visibilidade devido as proporções negativas geradas pelas guerras, discriminações étnicas, perseguições políticas e religiosas, o instituto do refúgio não é recente, caminha lado a lado com a evolução humana, perpassando por diferentes concepções; as quais se expressam nas legislações vigentes e em doutrinas jurídicas. Normativas internacionais e jurisdições nacionais têm sido instituídas com vistas a melhor qualificar o status de refugiados. Medidas de cunho social e solidário têm sido efetivadas por organizações e grupos numa compreensão humanitária do direito de todos ter direito à vida digna, independente de sua nacionalidade de origem. Este livro trata destas normativas e ampara-se em doutrinas jurídicas para analisá-las. O tecido é híbrido e apresenta diversas facetas. Conforme destacado pelo Ipea, a atual crise migratória põe em xeque o atual sistema de proteção aos refugiados. É perceptível a complexidade do fenômeno refúgio e a operacionalização das categoriais jurídico-administrativas relativas.