SAÚDE INTEGRAL, REPRODUTIVA E SEXUAL INSERÇÃO, REVISÃO E REMOÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO

A Lei nº 9.263/1996 determina que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher e ao homem, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde, garantindo que sejam oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, preservada a liberdade de opção. Esta é a lei que garantiu o direito e normatiza os critérios para realização de laqueadura tubária, estando vigente até os dias atuais.