A FISCALIZAÇÃO NA REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

A saúde suplementar constitui um dos pilares do sistema de atenção à saúde no Brasil, sendo responsável pela cobertura assistencial de mais de um quarto da população. Nesse contexto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, criada pela Lei no 9.961/00, exerce papel essencial na regulação, normatização, controle e fiscalização da assistência suplementar à saúde, conforme as diretrizes estabelecidas também pela Lei no 9.656/98, com a finalidade de pro- mover a defesa do interesse público e assegurar o adequado funcionamento do segmento.Esta obra reúne artigos que oferecem reflexões profundas e qualificadas sobre a defesa do consumidor e a promoção da concorrência leal entre os diversos agentes que atuam na saúde suplementar, sendo enriquecida por contribuições de especialistas e servidores da Diretoria de Fiscalização – Difis. Representa um marco ao dedicar-se especificamente à atividade fiscalizatória – a que propicia a materialização das políticas públicas –, sejam aquelas previamente definidas pelos legisladores, sejam as delegadas à autarquia especializada.