CICLO BÁSICO: FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ciclo Básico do Curso de Formação Continuada para Operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Santa Catarina. Este curso é uma iniciativa que marca a retomada das atividades da Escola de Conselhos no estado. Com o financiamento assegurado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, subordinado à Presidência da República (MDH/PR), a Escola de Conselhos de Santa Catarina tem como propósito maior fortalecer a Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da formação continuada disponibilizada aos 295 municípios catarinenses. A Escola de Conselhos de Santa Catarina, vinculada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina (CEDCA/SC), está regulamentada pela Resolução CEDCA/SC nº 015/2023 (Santa Catarina, 2023). Tem como missão institucional oferecer formação continuada aos profissionais que atuam direta e/ou indiretamente no atendimento aos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qualificando política, técnica e eticamente as práticas institucionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) nos 295 municípios de Santa Catarina. A Escola de Conselhos não apenas foca a formação continuada e permanente dos(as) operadores(as) do SGDCA, mas também visa fortalecer crianças e adolescentes através de uma educação que os capacite a entender e atuar ativamente na realidade social, promovendo seu protagonismo nas políticas públicas. Nossas atividades e abordagens pedagógicas são baseadas na Doutrina da Proteção Integral, na Constituição Federal (1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil 1990) e nas Resoluções 112 e 113, de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A formação continuada oferecida pela Escola de Conselhos está apoiada nos direitos humanos e na educação para a cidadania, seja ela formal ou não formal, procurando a construção de uma sociedade ética e inclusiva para todas as crianças e adolescentes. Nesse sentido, entre os princípios que orientam as ações institucionais e político-pedagógicas da Escola de Conselhos de Santa Catarina, destacamos os seguintes: