Certificação Institucional, Governança e Compliance no RPPS

A disciplina Certificação Institucional, Governança e Compliance no RPPS foi estruturada para proporcionar uma compreensão aprofundada dos instrumentos normativos e dos mecanismos institucionais que sustentam a boa governança dos Regimes Próprios de Previdência Social. Seu foco central é a análise dos fundamentos legais e técnicos que orientam a certificação institucional, a estrutura de governança previdenciária e a implementação de programas de integridade e conformidade no âmbito dos RPPS. O conteúdo está fundamentado na Lei nº 9.717/1998, na Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente nos capítulos relativos à gestão dos regimes próprios, certificação institucional e regulação e supervisão, bem como no Manual do Pró- Gestão RPPS (versão vigente). A disciplina também dialoga com dispositivos constitucionais e normativos que reforçam a responsabilidade dos dirigentes, conselheiros e gestores quanto à sustentabilidade financeira e atuarial dos regimes. O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró- Gestão RPPS) será examinado como instrumento estratégico de fortalecimento da governança previdenciária. Serão analisadas suas dimensões — Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária — e os critérios que estruturam os níveis de aderência, bem como seus reflexos na credibilidade institucional, na mitigação de riscos e na melhoria contínua da gestão. A disciplina abordará ainda os requisitos técnicos e legais aplicáveis aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, incluindo certificação profissional, idoneidade, experiência técnica e responsabilidade fiduciária. O objetivo é compreender que governança não se limita à formalidade normativa, mas representa um sistema estruturado de decisões responsáveis, sustentadas por competência técnica e integridade institucional. Serão também analisados os conceitos de compliance, gestão de riscos e conflito de interesses aplicados ao contexto previdenciário. A implementação de programas de integridade no RPPS será tratada como elemento essencial de prevenção de irregularidades, de proteção do patrimônio previdenciário e de fortalecimento da cultura organizacional voltada à ética e à transparência. Outro eixo estruturante da disciplina é a regulação e supervisão dos RPPS, com destaque para a atuação da Secretaria dos Regimes Próprio e Complementar, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Esses instrumentos serão examinados sob a perspectiva de responsabilização, controle e conformidade institucional.