Legislação e Normas Regulamentadoras dos RPPS

A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pode ser considerada o marco regulatório dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Foi criada para estabelecer regras gerais de organização e funcionamento desses regimes, buscando uniformidade e disciplina na concessão de beneİcios previdenciários para servidores públicos. Antes dela, cada ente federaƟvo possuía autonomia ampla, o que gerava distorções e desequilíbrios. Havia um contexto de desorganização: cada município ou estado criava regras próprias para aposentadorias e pensões de seus servidores, sem uniformidade e, muitas vezes, sem sustentabilidade. Com a lei, passaram a exisƟr parâmetros nacionais obrigatórios, fiscalizados pelo Ministério da Previdência Social (e Secretaria de Previdência). O objeƟvo, portanto, da lei foi estabelecer parâmetros nacionais obrigatórios, evitando distorções e protegendo o equilíbrio atuarial dos regimes. Desde então, nenhum ente federaƟvo pode organizar um RPPS sem seguir as normas gerais nela definidas.