RELATÓRIO DE INSPEÇÃO NACIONAL: DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS

Este relatório representa o esforço político e institucional do Sistema Conselhos de Psicologia — Conselho Federal e os Conselhos Regionais — no compromisso com a defesa intransigente dos Direitos Humanos. Ele se inscreve na longa trajetória de atuação da Psicologia brasileira, através das Comissões de Direitos Humanos destas autarquias profissionais, nas inspeções de instituições de privação de liberdade e espaços de caráter asilar, onde a profissão é reiteradamente convocada a intervir na defesa e garantia dos Direitos Humanos e no enfrentamento às consequências do racismo estrutural.Reunidos no II Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental em Bauru-SP, em 1987, foram as(os) trabalhadoras(es) quem somaram suas vozes - de forma corajosa - às denúncias contra os manicômios, em recusa à conivência com as práticas de tortura, exclusão e violência contra qualquer pessoa. Essa vocação ética e política é atualizada pelo XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia e pelos Conselhos Regionais, quase 40 anos depois, no processo de Inspeção Nacional de Direitos Humanos apresentado neste Relatório. Se, àquele momento, a luta antimanicomial engrossava as fileiras da resistência à Ditadura Civil-Militar, ainda hoje o campo da saúde mental reage ao crescimento do autoritarismo, da ideia da força, da fascistização da sociedade e do controle colonial dos corpos dissidentes.Com a instituição da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implementa a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, nos empenhamos em reunir e sistematizar neste trabalho as condições atuais de transformação de um fenômeno persistente e estrutural: a permanência dos manicômios judiciários no Brasil, cuja extinção é reivindicada há mais de 30 anos pelos movimentos da Reforma Psiquiátrica e da luta antimanicomial no Brasil. A desinstitucionalização e o fechamento dos manicômios são ações indispensáveis para o cuidado e o reconhecimento dos direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial. Além disso, revelam a urgência do desencarceramento de pessoas que sofrem os efeitos, especialmente quando são negras, da perversidade do sistema carcerário brasileiro. Essas medidas estão, portanto, alinhadas às normativas de Direitos Humanos e aos marcos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, afirmando a dignidade, a liberdade, o direito à saúde e à convivência comunitária.