Judiciário e arbitragem em diálogo Fronteiras, cooperação e controle

Quando a Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, entrou em vigor, a arbitragem era, entre nós, mais promessa do que prática. A comunidade jurídica recebia o instituto com a desconfiança que se costuma reservar àquilo que aparenta retirar do Estado o monopólio da última palavra. Três décadas depois, o Brasil figura entre as jurisdições mais ativas do mundo em matéria arbitral, e os julgados de seus tribunais são lidos, citados e estudados muito além de nossas fronteiras. A presente obra é, a um só tempo, o registro e a explicação desse itinerário. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar processo de homologação de Sentença Estrangeira (SE 5206 AgR, Relator: Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001), reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei 9307/96). Compreendeu-se, então, aquilo que hoje soa intuitivo, mas que à época demandou notável coragem hermenêutica: a cláusula de inafastabilidade dirige-se ao legislador e, por extensão, ao juiz, jamais ao jurisdicionado, que permanece livre para dispor sobre o modo de composição de seus conflitos patrimoniais disponíveis. Renunciar à via judicial não é renunciar à Justiça; é elegê-la sob outra forma.