A Legislação de Cotas Raciais como Instrumento de Efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A presente pesquisa trata das cotas raciais como instrumento de efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana. As cotas raciais são políticas públicas sociais de grande importância para as pessoas negras, pois a história mostra que a população negra foi afastada do ensino oficial e as cotas raciais permitem o acesso dessas pessoas nas universidades e instituições federais. A pesquisa utilizou o método analítico, por meio do estudo da legislação brasileira que afastou pessoas negras do ensino oficial brasileiro. Realizou-se uma análise histórica que remonta à época da colonização e segue até a promulgação da legislação de cotas raciais. Utilizou-se o método dialético para demonstrar os desafios acerca dos discursos contrários empregados para desvalidar a legislação de cotas raciais. Como objetivo geral, pretendeu-se demonstrar, a partir de uma perspectiva histórica e social, o afastamento das pessoas negras do ensino oficial, como justificativa para a existência e manutenção da legislação de cotas raciais na atualidade. Como objetivo específico, a pesquisa pretendeu analisar se a legislação de cotas raciais é um instrumento de efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, constatou-se que, muito embora esse princípio esteja expresso na Constituição Federal de 1988, por si só, ele não garantiu o ingresso das pessoas negras em espaços como as universidades federais e em cargos públicos federais, através de seleções públicas; e a promulgação da legislação de cotas raciais foi necessária para a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana no que diz respeito ao acesso de pessoas negras nestes espaços.