Bases legais e constitucionais dos negócios

As chamadas Bases Legais e Constitucionais dos Negócios formam um ramo autônomo do Direito Privado, chamado modernamente de Direito Empresarial, ainda que conviva sem controvérsias com a expressão Direito Comercial. Trata-se de direito privado pois não possui o Estado como parte, orientando-se portanto pela autonomia da vontade das partes e pela liberdade destas de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, diferentemente do Direito Público, que vincula os atos aos seus comandos