Ficha del libro
O federalismo fiscal, as contribuições especiais e as consequências das ações da União na autonomia dos entes estaduais
Sobre O federalismo fiscal, as contribuições especiais e as consequências das ações da União na autonomia dos entes estaduais
O presente trabalho terá como tarefa principal analisar como o federalismo implica a divisão dos recursos para ao exercício das competências constitucionais estabelecidas aos entes estaduais, tendo em vista a possibilidade de instituição de impostos e contribuições especiais incidentes sobre o mesmo fato gerador.
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