Direito, Políticas Públicas e Educação Profissional

A Constituição de 1988 prevê o direito à educação no seu artigo 6º, ao lado da positivação dos demais direitos sociais como saúde e moradia. O texto constitucional aborda a educação, detalhadamente, nos artigos 205 a 214, oportunidade em que define os princípios, garantias, regime de colaboração e orçamentos vinculados que darão suporte ao referido direito. Todavia, a positivação de um direito social na Constituição não é condição suficiente para que ele seja concretizado e produza efeitos práticos no cotidiano dos indivíduos, sendo necessário, entre outras coisas, a formulação e implementação de políticas públicas aptas a efetivar determinado direito. Assim, a concretização de um direito social não depende apenas de questões estritamente jurídicas mas, sobretudo, de aspectos políticos. No que tange ao nosso objeto de estudo, políticas de educação profissional e tecnológica (EPT) , podemos encontrá-lo, de forma mediata, no art. 227 da Constituição, situada e vinculada a dois direitos sociais: a educação e o trabalho (art. 6º e 205 da CF). Se fosse possível decompor a política pública de educação profissional em partes menores com o intuito de detectar suas partículas constituintes, encontraríamos a educação e o trabalho. Se essa decomposição fosse realizada no âmbito estritamente jurídico, encontraríamos o direito à educação e o direito ao trabalho.