DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: DISPOSITIVOS INTERNACIONAIS E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI)

A temática que disponibilizamos aos leitores diz respeito aos principais dispositivos internacionais que tratam da salvaguarda de direitos de pessoas com deficiência, com especial destaque aos tratados internacionais, aqui compreendidos como deliberações realizadas pelos Estados na esfera internacional, protegendo ou resguardando determinadas matérias. São acordos formais pelos quais os Estados signatários comprometem-se perante a comunidade internacional a adotar certos encaminhamentos e pautas.