Dignidade em Jogo: Penas desumanas e implicações legais

O presente livro aborda a aplicação das penas no Brasil, bem como a proibição expressa de aplicação de penas desumanas, em especial a pena de tortura. Aborda-se o fundamento constitucional de tais vedações, estendendo-se também à fundamentação jurídica de ordem externa extraída de diplomas internacionais de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, abordando por exemplo dispositivos da Declaração Universal de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). Aponta-se também algumas das penas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e disposições legais que visam assegurar os direitos das pessoas sentenciadas abordando-se os reflexos na hipótese de descumprimento de tais direitos, como o reconhecimento da responsabilidade estatal na esfera cível e criminal. Aborda-se o caso emblemático enfrentado no âmbito nacional que ensejou responsabildade externa do Brasil decorrente da violação de direitos humanos no âmbito do Complexo Penitenciário Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. O trabalho foi realizado mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudências assim como também a legislação vigente. O objetivo deste estudo é mostrar que as penas devem ser aplicadas de forma justa e em respeito às disposições constitucionais e tratados internacionais que asseguram respeito e dignidade, até mesmo às pessoas que tiveram decisão condenatória criminal transitada em julgado, a fim de que não seja afetada a dignidade da pessoa humana que é um direito fundamental também protegido pela Constituição, sendo a polícia judiciária uma das primeiras garantidoras desse direito enquanto responsável pela condução da investigaçao criminal e custódia inicial do preso. Faz-se necessário mostrar, que até mesmo as pessoas que foram condenadas possuem direito a proteção da sua dignidade, não devendo vigorar no ordenamento jurídico interno disposições do Direito Penal do Inimigo supressoras de garantias de direitos fundamentais independente do delito cometido pois os autores de crimes, ainda que bárbaros, não deixam de ser cidadãs e possuem, interna e externamente direitos a mesma proteção jurídica dos direitos fundamentais da Magna Carta.