Coletânea Prêmio IBDiC

A auditoria de obras públicas é caracterizada como uma atividade de fiscalização de licitações e contratos de obras de engenharia executadas com recursos públicos, mediante a aplicação de técnicas e procedimentos sistematizados, que permitam verificar com base em evidências se os atos praticados estão ou não aderentes a critérios aplicáveis (BRASIL, 2012). No âmbito federal, a auditoria de obras públicas vem sendo realizada por diversos órgãos de controle, entre os quais se destaca o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é um órgão de controle externo federal, o qual está encarregado, por mandato constitucional, para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista (BRASIL, 1988). Os principais aspectos avaliados pelo TCU são a legalidade, legitimidade e a economicidade das operações realizadas envolvendo a arrecadação ou aplicação de recursos públicos federais (BRASIL, 2010). Além disso, a Constituição Federal estipula que “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU” (BRASIL, 2010, p. 6).