Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade civil corresponde ao dever de indenizar dano causado a outrem. Tal obrigação decorre da violação de um dever de cautela que existe para todos que convivem em sociedade, a saber: a necessidade de uma conduta prudente que evite lesionar terceiros. Esse dever de indenizar é previsto expressamente no nosso direito positivo (v.g. art. 927 do Código Civil), decorrendo, ademais, de uma obrigação que pode ser tida como de direito natural, expressa no brocardo latino “neminen laedere”. Oportuno lembrar que o “neminen laedere” (não lesar ninguém), ao lado dos deveres de “viver honestamente” e de “dar a cada um o que é seu”, constantes do Digesto (Ulpiano ), costumam ser identificados como fontes primordiais do direito a reger a vida em comum.