Constitucionalismo Digital E Direitos Humanos

A democracia constitucional foi a ideologia que prevaleceu no século XX, na maior parte do planeta, superando os projetos alternativos que se apre-sentaram: comunismo, fascismo, nazismo, regimes militares e fundamenta-lismo religioso. O constitucionalismo democrático gira em torno de duas ideias principais que se fundiram no final do século XX. O constituciona-lismo, herdeiro das revoluções liberais na Inglaterra, Estados Unidos da América e França, expressa as ideias de poder limitado, estado de direito e respeito aos direitos fundamentais. A democracia, por sua vez, é o regime de soberania popular, eleições livres e justas e governo da maioria. Em muitos países, a democracia só se consolidou verdadeiramente ao longo do século XX, com o sufrágio universal garantido pelo fim das restrições à participação política baseada em condição social, religião, raça, sexo ou nível de educação . As democracias contemporâneas são feitas de votos, direitos e razões. Elas não se limitam à integridade dos processos eleitorais, mas exigem, também, o respeito pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos e um debate público permanente que informa e legitima as deci-sões políticas . Para garantir a proteção desses três elementos essenciais, a maioria dos regimes democráticos inclui em sua estrutura constitucional uma suprema corte ou um tribunal constitucional com jurisdição para arbi-trar as tensões inevitáveis que surgem entre democracia e constitucionalis-mo, ou seja, entre soberania popular e valores constitucionais . Tais tribu-nais são, em última análise, as instituições responsáveis por proteger os direitos fundamentais e as regras do jogo democrático contra qualquer ten-tativa de abuso de poder por parte da maioria. Experiências recentes na Hungria, Polônia, Turquia, Venezuela e Nicarágua mostram que, quando falham em cumprir esse papel, a democracia entra em colapso ou sofre grandes retrocessos .