Comentários essenciais às normas regulamentadoras

A obrigação de promover um meio ambiente de trabalho seguro e sau-dável aos trabalhadores não nasce com as normas regulamentadoras, assim como não são apenas as normas regulamentadoras que impõem obrigações relativas à segurança e saúde no trabalho. A obrigação em se promover a segu-rança e saúde dos trabalhadores decorre da responsabilidade civil do emprega-dor, fruto de um contrato de adesão que implica em uma subordinação do em-pregado ao empregador, criando uma desigualdade entre as partes.O arcabouço normativo em Segurança e Saúde no Trabalho abrange dispositivos constitucionais, acordos e convenções internacionais, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dentre outras leis e as Normas Regula-mentadoras (NRs), objeto de nosso estudo. De acordo com o inciso I do artigo 3° da Lei 6.938/81 Lei da Política Na-cional do Meio Ambiente, define-se meio ambiente como o conjunto de condi-ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que per-mite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O meio ambiente de traba-lho, como um recorte do meio ambiente em geral, requer esta interpretação fluida, transcendendo a ideia do chão de fábrica e atingindo toda a complexida-de das relações de trabalho no tempo presente, especialmente após termos vivenciado a pandemia da COVID-19. O meio ambiente de trabalho é este ocu-pado pelo trabalhador em consequência da atividade laboral, por um período relativo à jornada de trabalho e que está sob gestão exclusiva do contratante, sujeito a transformações rápidas e dinâmicas.