Direito fundamental à vida e ao aborto a partir de uma perspectiva constitucional, de gênero e da criminologia

"Direito fundamental à vida e ao aborto a partir de uma perspectiva constitucional, de gênero e da criminologia demonstra que a criminalização do aborto no Brasil precisa ser revista para que seja possível a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras semanas de gestação. É uma decisão da esfera íntima de cada mulher que se vê na situação de uma gravidez indesejada e da impossibilidade de levá-la adiante. É uma decisão que envolve aspectos de moralidade, de ética, de saúde, de autonomia e liberdade. Porém, definitivamente, não deveria ser um “caso de polícia”. Nenhuma mulher deveria ser presa ou punida por se decidir por um aborto.A Constituição brasileira permite essa interpretação ao situar as mulheres como pessoas merecedoras de dignidade humana e titulares dos direitos constitucionais fundamentais à vida digna, à liberdade, à autodeterminação, à diferença, à privacidade e à intimidade. A criminalização do aborto viola a laicidade do Estado e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, no qual o Brasil se insere, ao trazer o dever de rever a atual legislação penal incriminadora. A discriminação de gênero, o patriarcado e a ideologia machista fundamentam um Direito que busca controlar a sexualidade e a saúde reprodutiva das mulheres, impedindo-as de realizarem escolhas morais com autonomia e responsabilidade. Ao ler este livro, você perceberá que a criminalização do aborto não impede a realização expressiva de abortos, havendo meios mais eficazes e menos restritivos de impedi-los e proteger a vida do nascituro. Além de inefetiva, a criminalização opera, nesse caso, somente para trazer mais dor e sofrimento às mulheres pretas e pobres, em sua maioria, além do que já causa a escolha pela realização do aborto. É o que demonstra a análise de processos pesquisados junto ao Tribunal do Júri. Este livro destina-se a profissionais das mais diversas áreas e interesses, pois o aborto é enfrentado por profissionais dos serviços de saúde, da psicologia, do serviço social e do sistema de justiça. É tema de interesse de pesquisadores e dos movimentos sociais feministas e de mulheres. Também tem mobilizado setores das igrejas e parlamentares, o próprio Supremo Tribunal Federal foi convocado a decidir a questão."