Relatório enforcement no SFN 2024 MonitoraSFN 2024

Este é o terceiro Relatório sobre Processos Administrativos conduzidos pelo Banco Central do Brasil (BCB), produzido pelo MonitoraSFN. Nesta versão, foram analisadas informações relativas ao ano de 2024. Em conjunto, professores e pesquisadores do MonitoraSFN realizam análise qualitativa dos resultados da atividade sancionadora do BCB, com o objetivo de atender à demanda de informações sobre o enforcement normativo realizado no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Este Relatório contém resultados de análise de 48 Processos Administrativos Sancionadores (PAS) decididos de forma colegiada pelo Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) e 11 Termos de Compromisso (TCs) firmados e aprovados pelo Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), ao longo do ano de 2024. Adicionalmente, ressalta-se que dentre 48 PAS julgados pelo Copas, para fins de arquivamento definitivo de processos sancionadores, sem análise de mérito de acusações, foi apreciado o cumprimento de TCs pactuados. Referidos dados foram analisados de forma separada (instrumentos de TC celebrados e decisões do Copas), já que não há uma correspondência necessária entre cada TC assinado e uma decisão do Copas - inclusive temporalmente, considerando que nem todo TC é celebrado em decorrência da instauração de um processo sancionador.