Relatório Enforcement no SFN 2023

Este é o segundo Relatório sobre as decisões proferidas em Processos Administrativos Sancionadores (PAS) conduzidos pelo Banco Central do Brasil (BCB), produzido pelo Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais (MFCap) da FGV Direito/SP e pelo Grupo de Pesquisa Sistema Financeiro Nacional: negócios e regulação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Esta versão cuida das decisões do BCB relativas ao ano de 2023, enquanto o primeiro Relatório (publicado em 2024) abordou a atividade de enforcement do BCB no ano de 2022. Com a pesquisa anual realizada em conjunto por professores e pesquisadores do MFCap/FGV Direito SP e da UFMG, objetiva-se atender à constante demanda de informações sobre o enforcement normativo realizado no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A investigação volta-se à análise qualitativa dos resultados da atividade sancionadora do BCB, tema de elevada relevância para os participantes de mercado e a sociedade como um todo, particularmente nos últimos anos, em que se observou o protagonismo de reformas estruturais promovidas pelo Estado brasileiro, visando o aumento de eficiência, concorrência e inovação, o que inclui a edição da Lei n. 13.506/2017. Este Relatório mapeou a atividade de enforcement do BCB em relação às instituições e atividades sob a sua competência regulatória, mais especificamente, analisou 36 PAS decididos de forma colegiada pelo Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) e 18 termos de compromisso (TC) firmados e aprovados pelo Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), ao longo do ano de 2023. No caso dos TCs, por ausência de publicação, não foram analisadas as propostas e as decisões que as admitiram. Não foram incluídas no recorte de análise, as decisões monocráticas a cargo dos Chefes do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora (Derad). Foram analisados dados sobre os tipos de ilícitos que foram objeto de PAS, as penalidades aplicadas a cada caso, o perfil das instituições e os deveres decorrentes da propositura e aceitação de termos de compromisso, dentre outros aspectos relevantes. Este segundo Relatório dá continuidade ao esforço de pesquisa empreendido desde 2023, com o desenvolvimento de uma metodologia própria e inédita para o caso brasileiro, no que se refere aos resultados da atividade sancionadora do BCB. A publicação desta segunda versão demonstra o sucesso da iniciativa, que complementa os dados oficiais disponibilizados pela Autarquia, permitindo análise independente e aprofundada da evolução do enforcement no SFN. Os resultados têm contribuído para a melhor compreensão não apenas da atividade sancionadora, mas do desenvolvimento da regulação estatal brasileira como um todo.