TCC | SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA - UM DIREITO SOCIAL SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA E AS GUARDAS MUNICIPAIS

Este trabalho trata de análise científica e de forma sucinta trazer à baila as prerrogativas, deveres e direitos do povo brasileiro, especificamente, do direito social à SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA, previsto dentre os demais direitos sociais da nossa Carta Magna de forma genérica (art. 6º da CF/88). Discutir a questão da segurança pública no Brasil com um olhar para o social. Analisar de forma técnica constitucional o rol dos direitos sociais considerando que de cada direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal podem abranger diversas políticas públicas, como por exemplo o direito social à SEGURANÇA. Esse direito social é muito amplo e quando se fala em segurança, temos uma infinidade de políticas públicas para os mais diversos segmentos que precisam ser alcançados pelo Estado Brasileiro e assim garantir efetivar esse direito social do cidadão.