Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Municipal

O Ebook aborda a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e sua aplicação na Administração Pública, com ênfase na Administração Pública Municipal. É feita uma revisitação dos conceitos de transparência e sua importância na Administração Pública, desde a Lei da Transparência, passando pela Lei de Acesso à Informação - LAI, para chegar a LGPD analisando precedentes judiciais e controladores de sua aplicação.