ALTA PROGRAMADA: JUSTA OU TEMERÁRIA?

A presente obra tem por escopo analisar o procedimento implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, previsto no artigo 1º, do Decreto n.º 5.844, de 13 de julho de 2006, que alterou o artigo 78, do Decreto n.º 3048/99, denominado COPES - Cobertura Previdenciária Estimada e popularmente conhecido como “alta programada” onde há prefixação de data de alta médica pelo perito, dispensada a realização de nova perícia, utilizando-se método jurídico-interpretativo para verificação de sua constitucionalidade, focando a justificativa, por parte da Autarquia Previdenciária, de implantação do mesmo para redução de custos em detrimento do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da saúde do Segurado.