APLICABILIDADE DO DIREITO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A aplicabilidade da legislação de Direito do Consumidor nos serviços públicos. Aborda a evolução histórica do Direito do Consumidor como instrumento de reconhecimento do avanço desse direito fundamental. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa teórica, delineia o Direito do Consumidor apresentando os seus princípios norteadores e os elementos da relação jurídica de consumo. Apresenta a Administração Pública com suas principais características, como seu conceito, classificação e divisão entre Administração Direta e Indireta, com os correspondentes entes que o compõem. Possui como ponto chave a abordagem do serviço público, de forma a primeiramente estabelecer um conceito e explicar sua classificação. Defende que, embora exista corrente doutrinária contrária, o que ainda prevalece é que a legislação consumerista é aplicável com nitidez apenas aos serviços públicos uti singuli remunerado por tarifa, pois representa evidente relação contratual, e não imposição do Estado aos administrados, como ocorre nas demais modalidades de serviço público. Em razão dessa aplicabilidade, inúmeras incumbências, previstas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser cumpridas tanto pelos efetivos prestadores dos serviços como pelo Estado.